CHAMADA PÚBLICA Nº 004.2022-CCPLEI/SAD

GGGOL/CCPLEI

O Governo do Estado de Pernambuco torna público, conforme Processo SEI n° 3000008435.000040/2022-00, o interesse do Estado em celebrar Operação de Crédito Interno, com garantia da União, no montante de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), destinada ao Programa Estadual de Investimentos em Infraestrutura e Melhoria da Gestão Pública, nos termos da Lei nº 17.166, de 5 de Março de 2021, alterada pela Lei nº 17.475, de 5 de Novembro de 2021, mediante seleção da proposta de financiamento mais vantajosa para o Estado de Pernambuco. Poderão apresentar propostas as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operarem com órgãos e entidades do setor público e a referida contratação apenas será realizada após aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, juntamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, e, após cumpridas as demais condições previstas no artigo 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na legislação correlata.

As instituições financeiras interessadas deverão enviar suas propostas por meio de Ofício endereçado à Comissão Central Permanente de Licitação do Estado I/CCPLE I da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco – SAD/PE, exclusivamente por meio dos seguintes endereços de correio eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data desta publicação. A proposta de financiamento poderá ser apresentada de forma isolada pela proponente ou por meio de sindicalização com outras instituições financeiras, com indicação expressa da instituição líder que apresentará a proposta de financiamento e representará o conjunto das instituições nos atos relativos a esta Chamada Pública.

A proposta deverá apresentar prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados a partir do termo final do prazo de entrega das propostas, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias desde que acordado por ambas as partes. As propostas devem conter, no mínimo: o montante a ser financiado, a taxa da operação, o prazo total de financiamento de 10 (dez) anos, considerando 1 (um) ano de carência. O custo total do financiamento deverá atender aos parâmetros vigentes da “Tabela de Custo Máximo para Operações de Crédito com Garantia da União”, publicada pela STN/ME bimestralmente.  

Será selecionada a proposta que apresentar o menor custo efetivo total (CET), correspondente ao custo all in, expresso em percentual de Certificado de Depósito Interbancário (CDI), com 4 (quatro) casas decimais, englobando todos os custos, taxas, juros remuneratórios, comissões, encargos e quaisquer despesas decorrentes do financiamento a serem assumidos pelo Estado de Pernambuco. Caso a instituição financeira opte por apresentar o custo da operação em formato diferente ao praticado pela STN, deverá constar na proposta a correspondência da taxa sugerida para % CDI, explicitando os parâmetros utilizados para o cálculo da correspondência, como forma de garantir a comparabilidade entre as propostas apresentadas e também com os parâmetros adotados pela STN.

O desembolso será realizado em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do contrato da Operação de Crédito.

Quaisquer dúvidas ou informações adicionais podem ser comunicadas através dos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O processo na íntegra está disponível no site www.sei.pe.gov.br. Recife, 16 de maio de 2022. Deborah Melo. Presidente em exercício da CCPLE I.

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