A Gerência Geral de Governança em Licitações do Estado tem como competência: formular e propor políticas públicas relativas à governança em procedimentos de licitação e compra direta; orientar e apoiar tecnicamente os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional em relação aos procedimentos de licitação e compra direta; Processar e julgar os procedimentos licitatórios, inclusive dispensas e inexigibilidade, centralizados na Secretaria de Administração.

Lei nº 8.666/93 e nº 10.520/2002 - Modelo de Avisos e Atos

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