Governo do Estado de Pernambuco

Compras e Licitações

Legislação

NORMA	EMENTA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
DECRETO ESTADUAL Nº 18.325 1995	Estabelece o tipo de licitação e a execução centralizada dos processos licitatórios para contratação de serviços de publicidade, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 25.304 2003	Regula a fiscalização pela administração direta e indireta do Estado de Pernambuco do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas fornecedoras de mão de obra, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 30.286 2007	Dispõe sobre as medidas para a padronização das contratações de serviços terceirizados.
DECRETO ESTADUAL Nº 32.539 2008	Dispõe sobre a modalidade pregão eletrônico.
DECRETO ESTADUAL Nº 32.541 2008	Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial.
DECRETO ESTADUAL Nº 37.271 2011	Regulamenta os procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria Consultiva, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 38.560 2012	Dispõe sobre a prestação de serviços de reserva e emissão de bilhetes aéreos.
DECRETO ESTADUAL Nº 39.349 2013	Dispõe sobre uso, identificação, aquisição, locação e cadastro dos veículos oficiais do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 48.736, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020	Dispõe sobre o processo de aquisição de bens ou serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. (Revogou o Decreto nº 40.330, de 24 de janeiro de 2014).
DECRETO ESTADUAL Nº 40.850 2014	Regulamenta a concessão do Bônus Mensal de Desempenho- BMD, criado pela Lei nº 15.273, de 29 de abril de 2014.
DECRETO ESTADUAL Nº 42.066 2015	Dispõe sobre a prioridade nas aquisições de produtos que contenham critérios objetivos de sustentabilidade pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
DECRETO ESTADUAL Nº 42.048 2015	Institui a Central de Licitações do Estado.
DECRETO ESTADUAL Nº 42.191 2015	Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual.
DECRETO ESTADUAL Nº 42.530 2015	Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DECRETO ESTADUAL Nº 42.589 2015	Dispõe sobre as normas gerais relativas ao leilão, realizado pela Secretaria de Administração, para a alienação de bens inservíveis, apreendidos ou abandonados.
DECRETO ESTADUAL Nº 43.000 2016	Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
DECRETO ESTADUAL Nº 43.133 2016	Delega atribuições aos Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades integrantes da Administração Pública Estadual.
DECRETO ESTADUAL Nº 44.050 2017	Regulamenta a Lei Complementar nº 344, de 30 de dezembro de 2016, que cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.
DECRETO ESTADUAL Nº 44.051 2017	Regulamenta a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação.
DECRETO ESTADUAL Nº 44.104 2017	Regulamenta a Lei nº 15.956, de 22 de dezembro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração.
DECRETO ESTADUAL Nº 44.279 2017	Institui e consolida procedimentos de autorização da despesa pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO ESTADUAL Nº 45.140 2017	Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
DECRETO FEDERAL Nº 8.538 2015	Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
DECRETO ESTADUAL Nº 52.153	Reajustamento de Preços nas Contratações Públicas Estaduais
DECRETO ESTADUAL Nº 52.359	Dispõe sobre a exclusividade da Procuradoria Geral do Estado na representação judicial e consultoria jurídica dos órgãos, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e regulamenta os procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria Geral do Estado.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 344 2016	Cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 2006	Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
LEI ESTADUAL Nº 11.424 1997	Dispõe sobre normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação - Prazos.
LEI ESTADUAL Nº 12.525 2003	Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação - Reajuste (atualizada pela Lei nº 15.834/2016).
LEI ESTADUAL Nº 12.765 2005	Dispõe sobre Programa Estadual de Parceria Público-Privada.
LEI ESTADUAL Nº 12.986 2006	Dispõe sobre as aquisições de bens e serviços comuns, na modalidade pregão.
LEI ESTADUAL Nº 14.538 2011	Institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco.
LEI ESTADUAL Nº 15.209 2013	Dispõe sobre critérios para a contratação de empresas de serviços terceirizados.
LEI ESTADUAL Nº 15.529 2015	Dispõe sobre a política de gestão documental - Exclusividade CEPE.
LEI ESTADUAL Nº 15.273 2014	Institui o Bônus Mensal de Desempenho - BMD, no âmbito da Central de Licitações do Estado, vinculada à Secretaria de Administração do Estado.
LEI ESTADUAL Nº 15.956 2016	Cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração.
LEI ESTADUAL Nº 15.972 2016	Institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual.
LEI ESTADUAL Nº 16.062 2017	Dispõe sobre a gestão e o uso eficiente de energia elétrica nos imóveis de uso do Poder Executivo Estadual – CENTRALIZAÇÃO NA SAD PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
LEI FEDERAL Nº 8.666 1993	Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
LEI Nº 17.554 2021	Altera a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual.
LEI Nº 17.555 2021	Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Estadual.
LEI FEDERAL Nº 10.520 2002	Institui a modalidade de licitação denominada pregão.
LEI FEDERAL Nº 12.462 2011	Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
LEI FEDERAL Nº 13.303 2016	Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
LEI FEDERAL Nº 14.133	Lei de Licitações e Contratos Administrativos
DECRETO Nº 51.651 2021	Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas.
DECRETO Nº 51.652 2021	Dispõe sobre o planejamento das contratações públicas, o enquadramento dos bens de consumo e o processo de padronização no âmbito do Poder Executivo Estadual.
PORTARIA SAD Nº 725 2013	Dispõe sobre o portal Painel de Licitações.
PORTARIA SAD Nº 463 2014	Dispõe da Lista de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
PORTARIA SAD Nº 1000 2014	Delegação de competências internas SAD (atualizada até setembro/2017).
PORTARIA SAD Nº 24 2016	Estabelece procedimentos para análise de consultas e apreciação da regularidade jurídico-formal de instrumentos jurídicos e processos administrativos.
PORTARIA SAD Nº 1116 2016	Dispõe sobre a locação de imóveis de terceiros pelo Poder Executivo Estadual.
PORTARIA SAD Nº 378 2017	Institui o procedimento para envio de solicitações à SAD de enquadramento, instituição, renovação, alteração e revisão do enquadramento das comissões de licitação do Poder Executivo.
PORTARIA SAD Nº 1.593 2017	Prazos da Central de Licitações do Estado.
PORTARIA SAD Nº 2.220 2017	Fluxo e padronização de processos administrativos no PE Integrado.
PORTARIA SAD Nº 2.430 2017	Regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Gestores de Cadastros do Estado.
PORTARIA SAD Nº 2.712 2017	Avaliação de Desempenho da Central de Licitações do Estado.
PORTARIA SAD Nº 2.864 2017	Regulamenta o Cadastro de Reserva para o Sistema de Registro de Preços.
PORTARIA SAD Nº 901 2018	Aprova os seguintes Estudos Técnicos: Limpeza Hospitalar, Versão 4.0; Limpeza e Conservação Predial, Versão 5.0; Portaria, Versão 4.0; Vigilância, Versão 4.0; Limpeza Escolar, Versão 2.0; e Apoio Administrativo, Versão 2.0.
PORTARIA SAD Nº 1257 2018	Documentos e procedimentos para as licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos e atas de registro de preços processadas na Central de Licitações do Estado.
PORTARIA SAD N° 1135 2022	Sobre modelo padrão de termo de referência de terceirização de mão de obra.
PORTARIA SAD Nº 708 2021	Institui Comitê Técnico Estadual para estudos, planejamento e elaboração de proposta de alteração e atualização de Leis e Decretos, de competência do Poder Executivo Estadual, no que se refere à matéria de Licitações e Contratos Administrativos, a fim de promover adequação das legislações estaduais à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
PORTARIA SAD Nº 2.679 2021	Dispõe sobre a realização de pesquisa e estimativa de preços para os processos licitatórios e contratações diretas de bens e serviços em geral, bem como para a aferição da vantajosidade econômica das adesões a atas de registro de preços e das prorrogações contratuais no âmbito do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos, as fundações e as autarquias.
PORTARIA SAD Nº 303 2022	Mapa de preços
PORTARIA CONJUNTA SAD/PGE Nº 82 2021	A aplicabilidade do regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
PORTARIA Nº 30-2022	Exclusividade da PGE.
RESOLUÇÃO CPF nº 001-22	Autorização e Contigenciamento de Despesas

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