CONSULTA PÚBLICA

A Secretaria de Administração (SAD) informa que está disponível para consulta pública, por um prazo de 08 (oito) dias, a minuta de Decreto que irá regulamentar a fase preparatória das licitações e contratações diretas com base na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Estadual. A consulta pública visa à coleta de contribuições e proposições por toda a sociedade, compreendendo os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as fundações e autarquias. As informações poderão ser enviadas até esta sexta-feira (17). Mandem suas contribuições nesse processo de construção e aperfeiçoamento normativo.

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